Termos de Uso

Estes Termos constituem um contrato vinculante entre o Cliente e a Pepino Zap. A aceitação ocorre no momento do cadastro, da contratação ou da simples utilização da plataforma, o que ocorrer primeiro, presumindo-se que a pessoa que aceita possui poderes para representar e obrigar o Cliente.

O objeto destes Termos é a concessão ao Cliente de uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso da plataforma, na modalidade software como serviço (SaaS), para conectar números de WhatsApp, enviar e receber mensagens por meio de API e gerenciar contatos, atendimentos e funil de relacionamento, conforme o plano contratado.

A plataforma é fornecida como ferramenta técnica. A Pepino Zap não é parte das comunicações trocadas entre o Cliente e seus contatos, não revisa previamente o conteúdo enviado e não atua como remetente das mensagens, que são originadas e determinadas exclusivamente pelo Cliente.

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• "Plataforma": o conjunto de funcionalidades, interfaces, APIs e serviços disponibilizados pela Pepino Zap.
• "Cliente": a pessoa jurídica que contrata e utiliza a plataforma.
• "Usuário": a pessoa natural que, autorizada pelo Cliente, acessa e opera a plataforma.
• "Instância": cada conexão de um número de WhatsApp à plataforma.
• "Contato" ou "Destinatário": a pessoa para quem o Cliente envia ou de quem recebe mensagens.
• "Conta": o cadastro do Cliente que reúne suas instâncias, usuários e configurações.

Para utilizar a plataforma, o Cliente deve realizar cadastro fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo a confirmação do endereço de e-mail informado. A Pepino Zap pode condicionar o acesso à confirmação do e-mail e adotar mecanismos de verificação antifraude e antiabuso.

O Cliente é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais e pelas atividades realizadas em sua conta, bem como pela gestão, atribuição e revogação de acessos de seus Usuários. Toda ação praticada com as credenciais do Cliente presume-se por ele realizada.

O Cliente deve comunicar imediatamente a Pepino Zap em caso de uso não autorizado ou suspeita de comprometimento de sua conta. A Pepino Zap não se responsabiliza por perdas decorrentes do descumprimento destas obrigações de segurança pelo Cliente.

Esta é uma cláusula essencial destes Termos. O Cliente é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo das mensagens, pelos destinatários, pela frequência e pelo volume dos envios, pelas listas de contatos e pela decisão de disparar qualquer comunicação por meio da plataforma.

O Cliente declara e garante que possui base legal válida e, quando exigível, o consentimento prévio, livre, informado e inequívoco (opt-in) dos destinatários para o envio de mensagens, e que disponibiliza meios simples e efetivos de descadastramento (opt-out), atendendo prontamente a tais solicitações.

É expressamente vedado ao Cliente utilizar a plataforma para, entre outros:

• Enviar spam, mensagens não solicitadas, em massa sem consentimento, ou em desacordo com a legislação aplicável e com as políticas do WhatsApp/Meta;
• Veicular conteúdo ilegal, fraudulento, enganoso, difamatório, discriminatório, que viole direitos de terceiros ou que promova golpes, phishing, desinformação ou atividades criminosas;
• Comercializar, alugar ou compartilhar listas de contatos obtidas sem base legal ou consentimento;
• Burlar limites técnicos, mecanismos antiabuso, sistemas de segurança ou as políticas de mensageria e comércio do WhatsApp/Meta;
• Praticar engenharia reversa, copiar, modificar ou explorar indevidamente a plataforma, ou utilizá-la para desenvolver produto concorrente;
• Realizar qualquer ato que comprometa a estabilidade, a segurança ou a reputação da plataforma ou de outros clientes.
• O descumprimento desta cláusula sujeita o Cliente à suspensão imediata e à rescisão, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis e da obrigação de indenizar a Pepino Zap e terceiros.

A plataforma opera por meio de integração com o WhatsApp, serviço de titularidade da Meta Platforms, Inc. ("Meta"), terceiro independente sobre o qual a Pepino Zap não exerce qualquer controle. Ao utilizar a plataforma, o Cliente declara conhecer e concordar em cumprir integralmente os termos, as políticas comerciais, de mensageria e de uso aceitável do WhatsApp e da Meta.

O Cliente reconhece e aceita que o uso de números de WhatsApp está sujeito a regras, limites de qualidade (quality rating), limites de envio e critérios definidos exclusivamente pela Meta, que podem ser alterados a qualquer tempo sem aviso prévio.

A PEPINO ZAP NÃO GARANTE a entrega das mensagens nem a continuidade dos números conectados, e NÃO SE RESPONSABILIZA por bloqueios, restrições, reduções de qualidade, suspensões ou banimentos de números, contas ou perfis aplicados pela Meta/WhatsApp, inclusive quando decorrentes do volume, do conteúdo, da frequência ou da forma de utilização promovidos pelo Cliente. O risco de banimento é integralmente do Cliente.

A plataforma pode ser oferecida em diferentes planos, com funcionalidades, limites e preços específicos, descritos no momento da contratação. A Pepino Zap pode disponibilizar período de teste ou plano gratuito, com limites e condições próprias, podendo descontinuá-los ou alterá-los a qualquer tempo.

Os valores, as formas e os prazos de pagamento são os informados na contratação. O atraso ou a ausência de pagamento autoriza a suspensão do acesso e, persistindo a inadimplência, a rescisão, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos e dos encargos aplicáveis.

Salvo disposição legal em contrário ou previsão expressa, os valores pagos não são reembolsáveis. Eventuais tributos incidentes são de responsabilidade da parte a que a lei os atribuir.

A plataforma, incluindo seu software, código, design, marcas, logotipos, interfaces, documentação e demais elementos, é de titularidade exclusiva da Pepino Zap ou de seus licenciadores, protegida pela legislação de propriedade intelectual. Nada nestes Termos transfere ao Cliente qualquer direito de propriedade sobre a plataforma, além da licença limitada de uso aqui concedida.

Os dados e os conteúdos inseridos pelo Cliente permanecem de titularidade do Cliente. O Cliente concede à Pepino Zap licença limitada para hospedar, processar e transmitir tais dados na medida necessária à prestação do serviço, à segurança e ao cumprimento de obrigações legais.

É vedado ao Cliente utilizar as marcas e os sinais distintivos da Pepino Zap sem autorização prévia e por escrito.

A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Pepino Zap não presta garantias de que o serviço será ininterrupto, livre de erros, totalmente seguro ou adequado a finalidades específicas do Cliente, e não garante resultados comerciais, de entrega ou de conversão.

A Pepino Zap poderá realizar manutenções, atualizações e ajustes que impliquem indisponibilidade temporária, envidando esforços razoáveis para minimizar impactos. Não há responsabilidade por indisponibilidades, falhas ou suspensões decorrentes de terceiros (incluindo a Meta/WhatsApp e provedores de nuvem), de caso fortuito, força maior, ataques cibernéticos ou de atos ou omissões do próprio Cliente.

Na máxima extensão permitida pela lei, a Pepino Zap não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, perda de oportunidade, danos morais ou reputacionais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.

Caso, a despeito do acima exposto, seja reconhecida responsabilidade da Pepino Zap, esta ficará limitada, no agregado, ao valor efetivamente pago pelo Cliente pela plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade — ou, no caso de uso gratuito, a valor simbólico equivalente ao maior permitido para essa hipótese pela legislação aplicável.

O Cliente concorda em defender, indenizar e manter a Pepino Zap, seus sócios, administradores, colaboradores e parceiros indenes de quaisquer reclamações, perdas, danos, responsabilidades, multas, sanções, custas e honorários advocatícios que decorram de: (i) violação destes Termos, da Política de Privacidade ou da legislação aplicável; (ii) conteúdo, envio ou consequências das mensagens e comunicações realizadas pelo Cliente; (iii) ausência ou inadequação de base legal ou de consentimento dos destinatários; (iv) reclamações de titulares de dados, de destinatários, de terceiros ou de autoridades; e (v) descumprimento das políticas do WhatsApp/Meta.

A Pepino Zap poderá, a seu critério, assumir a condução da defesa de qualquer demanda sujeita a indenização, hipótese em que o Cliente cooperará integralmente.

A Pepino Zap poderá suspender, no todo ou em parte, o acesso à plataforma e desconectar as instâncias do Cliente, com ou sem aviso prévio conforme a gravidade, em caso de: (i) violação destes Termos, em especial da cláusula de Uso Aceitável e Antispam; (ii) suspeita de fraude, abuso, spam ou uso que coloque em risco a plataforma, terceiros ou a reputação dos serviços; (iii) inadimplência; ou (iv) determinação legal ou de autoridade competente.

Qualquer das partes poderá rescindir a relação mediante comunicação, observadas as condições do plano contratado. A Pepino Zap poderá rescindir e encerrar a conta em caso de violação grave ou reiterada destes Termos.

Encerrada a relação, cessa o direito de uso da plataforma. Os dados do Cliente serão tratados conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável, podendo ser eliminados após o período de retenção pertinente. É recomendável que o Cliente realize a exportação de seus dados antes do encerramento.

O tratamento de dados pessoais no âmbito da plataforma observa a Política de Privacidade da Pepino Zap, que integra estes Termos e está disponível nos canais oficiais. O Cliente reconhece que, em relação aos dados de seus contatos tratados por meio da plataforma, atua como Controlador, cabendo-lhe as obrigações legais correspondentes, ao passo que a Pepino Zap atua como Operadora, nos termos da LGPD.

A Pepino Zap poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, para refletir mudanças legais, regulatórias, operacionais ou de funcionalidades. A versão vigente estará sempre disponível nos canais oficiais, com indicação da data de atualização.

Alterações relevantes serão comunicadas por meios apropriados. A continuidade do uso da plataforma após a vigência da versão atualizada implica concordância com as novas condições. Caso o Cliente não concorde, deverá cessar o uso da plataforma.

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação nem renúncia de direitos. A eventual nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não prejudica as demais, que permanecem em pleno vigor.

O Cliente não poderá ceder ou transferir sua posição contratual sem anuência prévia da Pepino Zap. A Pepino Zap poderá ceder seus direitos e obrigações a empresas do seu grupo ou em decorrência de operações societárias.

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e as condições do plano contratado, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto, prevalecendo sobre entendimentos anteriores.

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de Aracaju/SE para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência legal que não admitam eleição de foro. Para contato, utilize o e-mail contato@pepinozap.com.